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Notícias Técnicas
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Recolhimento antecipado de contribuição não autoriza restituição ou compensação
A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, legalmente, o recolhimento da contribuição social no mesmo mês de pagamento do salário caracteriza recolhimento antecipado do tributo.
2012/03/21 -
Venda de precatório será comunicada à Receita
As informações serão usadas para fiscalizar a retenção do Imposto de Renda (IR) sobre esses rendimentos.
2012/03/21 -
Administrador está obrigado a citar o número de seu registro no CRA nos documentos que emitir
Resolução Normativa CFA nº 419/2012 - DOU de 20.03.2012
2012/03/21 -
Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
Conforme a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração e da receita bruta anual da empresa.
2012/03/21 -
JT invalida recibos de vários meses assinados de uma só vez
A reclamada admitiu a assinatura dos recibos todos no mesmo dia, mas argumentou que esse fato não equivale ao não pagamento.
2012/03/21
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